Política

09/09/2025

Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.

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28/08/2025